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Aprovação de projetos depende da prestação de contas Aprovação de projetos depende da prestação de contas
Uma das fases de análise dos projetos realizados via Lei Rouanet é a análise da prestação de contas. Nesta fase, o proponente ainda possui... Aprovação de projetos depende da prestação de contas
Uma das fases de análise dos projetos realizados via Lei Rouanet é a análise da prestação de contas. Nesta fase, o proponente ainda possui responsabilidades sobre as informações prestadas, o que segue até análise definitiva – que decidirá sobre aprovação ou reprovação do projeto.
A decisão é publicada em Portaria no Diário Oficial da União (DOU), assim como os documentos n° 751 e 752 desta quarta-feira (30), que traz um projeto aprovado pela realização de um encontro de gaiteiros, tendo captado R$ 110 mil. Um outro, no entanto, teve suas contas reprovadas na fase de análise final e terá que devolver o referente a R$ 61.336,65 ao erário. O valor a ser restituído corresponde ao recurso que foi reprovado, acrescido da atualização pelos índices da caderneta de poupança.
No procedimento de análise de prestação de contas dos projetos, a equipe técnica do MinC pode diligenciar o proponente para apresentar documentações ou informações complementares. Por isso, é importante que o proponente mantenha sob sua guarda os documentos comprobatórios de execução do projeto pelo prazo de dez anos.
A partir da publicação da lista no DOU, o proponente tem o prazo de 10 dias para impetrar recurso administrativo contra a reprovação das contas. Caso não apresente recurso, o proponente terá de recolher o valor impugnado ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) em 30 dias, podendo solicitar o parcelamento do valor devido em até 12 vezes. O pagamento é feito via Guia de Recolhimento da União.
Uma vez esgotado o prazo para recurso, a sanção administrativa será estritamente cumprida. Os proponentes que tiverem a prestação de contas reprovada, em definitivo, recebem a sanção administrativa de inabilitação por três anos. A inabilitação será registrada na base de dados do Salic e servirá de parâmetro de consulta da regularidade do proponente junto ao Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet. Entre as razões para a reprovação de contas estão o descumprimento do objeto ou objetivo, o descumprimento do plano básico de divulgação, a omissão da prestação de contas e a falha na análise financeira.
Além da aplicação de restrições ou sanções administrativas, a inabilitação do proponente resultará na impossibilidade de autorização para captação de recursos, devendo suas propostas ou projetos culturais serem cancelados e arquivados na fase em que se encontrarem, caso ainda se encontrem pendentes de autorização. Os projetos que estiverem em execução não poderão ter os prazos de captação prorrogados e nem poderão captar novos patrocínios ou doações. O proponente ainda fica impossibilitado de receber recursos decorrentes de outros mecanismos do Pronac, conforme a Instrução Normativa nº 1, de 2013.
Assessoria de Comunicação
Ministério da Cultura

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